Verbas Rescisórias

Ao término do contrato de trabalho, o empregado tem direito a diversas verbas que devem ser pagas corretamente e dentro do prazo legal, cuja composição varia conforme a modalidade de rescisão ocorrida.

Principais Verbas Devidas

Saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com um terço, décimo terceiro proporcional e multa do FGTS estão entre as verbas que compõem a rescisão contratual.

Prazo para Pagamento

A lei estabelece prazo de até dez dias corridos para o pagamento das verbas rescisórias, contados a partir do término do contrato. O atraso gera multa em favor do trabalhador.

A importância da orientação jurídica

Conferir se todas as verbas foram corretamente calculadas e pagas dentro do prazo exige a análise conjunta do contrato, dos holerites e do termo de rescisão.

Recomenda-se a orientação jurídica para verificar a regularidade dos valores recebidos e buscar eventuais diferenças não quitadas.

Nota Informativa: O conteúdo acima possui caráter meramente educativo. Cada situação é única e merece uma análise individualizada; consulte um profissional para avaliar o seu caso.