Recurso Administrativo

O Recurso Administrativo é o instrumento jurídico utilizado para contestar uma decisão do INSS com a qual você não concorda, pedindo que o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) revise o caso sem a necessidade imediata de ação judicial.

Quando utilizar

É possível recorrer sempre que um benefício ou pedido for negado: aposentadoria indeferida por falta de tempo de contribuição, auxílio-doença negado após perícia, BPC/LOAS negado por renda familiar, ou valor de benefício calculado de forma equivocada.

Prazos e Vantagens

Há prazo para recorrer a partir da ciência da decisão negativa. O recurso é julgado por uma instância diferente da que negou o pedido, e, se vencido, garante o pagamento retroativo desde a data do primeiro requerimento.

A importância da orientação jurídica

A elaboração de um recurso administrativo exige a identificação precisa dos fundamentos da negativa e a apresentação de argumentos e documentos capazes de reverter a decisão dentro do prazo legal.

Diante do prazo reduzido e da necessidade de fundamentação técnica adequada, recomenda-se a orientação jurídica para aumentar as chances de êxito na reversão da decisão.

Nota Informativa: O conteúdo acima possui caráter meramente educativo. Valores e prazos podem mudar; consulte um profissional para avaliar o seu caso concreto.